| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 13/03/1986 |
| Data de publicação | 14/03/1986 |
| Ementa |
Consolida e introduz novas disposições acerca de atribuições das Procuradorias e Divisões Técnicas que compõem os Departamentos da Secretaria dos Negócios Jurídicos. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JÂNIO DA SILVA QUADROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 14/03/1986 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA (1979 - 2001) SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COBRANÇA JUDICIAL DESAPROPRIAÇÃO EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS INDENIZAÇÃO LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS OBRAS ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BEM PÚBLICO IMÓVEL - ALIENAÇÃO IMÓVEL - LOCAÇÃO BEM PATRIMONIAL PERMUTA DE BENS PUBLICOS TERRAS DEVOLUTAS IMÓVEL - COMPRA DOAÇÃO DE BENS À PREFEITURA SERVIÇO PÚBLICO ZONEAMENTO SERVIDORES - ACIDENTE DE TRABALHO SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE ATRIBUICÕES SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO SERVIDORES - PROCESSO JUDICIAL DESAPROPRIAÇÃO - NORMAS SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - ESTRUTURA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
