DECRETO Nº 2.199 DE 16 DE JUNHO DE 1953 « Catálogo de Legislação Municipal

REGULAMENTA A PUBLICIDADE DA FIXACAO DE LOTACAO MAXIMA EM CASAS DE DIVERSOES E OUTRAS.

D 15364/78-REVOGA O DECRETO

D 10878/74-INSTITUI NORMAS P/SEGURANCA EDIFICIOS E APLICA EM SEU CONTEUDO O DISPOSTO NO DECRETO

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