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DECRETO Nº 21.958 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1986
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DECRETO Nº 21.958 de 28 de Fevereiro de 1986
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DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NO 3 SUBDISTRITO-PENHA DE FRANCA, NECESSARIOS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 8467/76.
