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  4. DECRETO Nº 21.724 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1985
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 21.724 de 13 de Dezembro de 1985)

  1. Decreto nº 23.184/1986 - Revoga o art. 5º do Decreto;
  2. Decreto nº 46.195/2005 - Revoga o Decreto.