| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 23/10/1985 |
| Data de publicação | 24/10/1985 |
| Ementa |
PRORROGA PRAZOS PARA ENTREGA DA DECLARACAO NECESSARIA AO ENQUADRAMENTO NO REGIME ISENTIVO DAS MICROEMPRESAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 24/10/1985 , p. 1 |
| Palavras-chave |
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS |
