D 21723/85-ALTERA A TABELA DE ENQUADRAMENTO CONSTANTE DO ANEXO UNICO DE DECRETO.

D 22043/86-ALTERA PARCIALMENTE A TABELA DE ENQUADRAMENTO CONSTANTE DO ANEXO UNICO DO DECRETO.

D 22905/86-ALTERA PARCIALMENTE O DEC.22043/86 QUE ALTERA A TABELA DO ANEXO UNICO AO DECRETO.

D 30009/91-ALTERA PARCIALMENTE A TABELA CONSTANTE DO ANEXO UNICO AO DECRETO