| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 31/01/1985 |
| Data de publicação | 01/02/1985 |
| Ementa |
Regulamenta disposições da Lei nº 9.801, de 18 de dezembro de 1984, que concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS às microempresas, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARIO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 01/02/1985 , p. 7 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS |
