CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 20.611 de 29 de Janeiro de 1985)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 29/01/1985
Data de publicação 30/01/1985
Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOSNO 32 SUBDISTRITO - CAPELA DO SOCORRO, NECESSARIOS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 9764/84.

Situação

Não informado

Fonte 30/01/1985 , p. 1
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO