CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 19.470 de 8 de Fevereiro de 1984)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 08/02/1984
Data de publicação 09/02/1984
Ementa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no 32º Subdistrito - Capela do Socorro, necessários à execução de obras complementares ao plano de melhoramentos públicos aprovado pela Lei nº 9.256, de 20 de maio de 1981.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo MÁRIO COVAS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 09/02/1984 , p. 1
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO