Tipo | DECRETO |
Data de assinatura | 14/06/1983 |
Data de publicação | 15/06/1983 |
Ementa |
DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO DE SUBSOLO DE AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL. |
Situação |
ALTERADO |
Fonte | 15/06/1983 , p. 1 |
Palavras-chave |
PERMISSÃO DE USO - PESSOAS FÍSICAS |
Alterações |
D 30619/91-ALTERA O ART.2. DO DECRETO |