| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 09/05/1983 |
| Data de publicação | 10/05/1983 |
| Ementa |
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no 32º Subdistrito - Capela do Socorro, necessários à execução do plano de melhoramentos públicos aprovado pela Lei nº 9.104, de 19 de setembro, e obras complementares. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | ALTINO LIMA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 10/05/1983 , p. 2 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO |
