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  4. DECRETO Nº 18.466 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1982
  5. Texto consolidado

DECRETO Nº 18.466 de 13 de Dezembro de 1982

REGULAMENTA A LEI 9480/82, QUE DISPOE SOBRE TRANSFORMACAO E CRIACAO DE CAR GOS DE AGENTE DE APOIO FISCAL.

Alterações

D 18649/83-ALTERA REDACAO DO PAR.1 DO ART.2 DO DECRETO

D 33760/93-ALTERA A TABELA ANEXA AO DECRETO

D 51220/10-REVOGA O DECRETO