CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 18.299 DE 11 DE OUTUBRO DE 1982
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 18.299 de 11 de Outubro de 1982)

  1. Decreto nº 18.768/1983 - Revoga o item 6 do art. 1º do Decreto.