DECRETO Nº 17.999 DE 11 DE MAIO DE 1982 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE ENQUADRAMENTO DE CARGOS E FUNCOES DO QUADRO DE PESSOAL PARA ATIVIDADES DE NATUREZA OPERACIONAL, NOS TERMOS DO ART. 4 DA LEI 9460/82.

D 21758/85-INCLUI NA RELACAO ANEXA AO DECRETO,CAR GOS E FUNCOES QUE ESPECIFICA.

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