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  4. DECRETO Nº 17.816 DE 11 DE FEVEREIRO DE 1982
  5. Texto consolidado

DECRETO Nº 17.816 de 11 de Fevereiro de 1982

ALTERA DISPOSICOES DO DEC.16003/79, QUE DISPOE SOBRE CADASTRO DE LOGRADOUROS E CRITERIOS PARA DENOMINACAO DE LOGRADOUROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 27568/88-REVOGA O DECRETO.