CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 17.580 de 2 de Outubro de 1981)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 02/10/1981
Data de publicação 03/10/1981
Ementa

Regulamenta a Lei nº 9.269, de 5 de junho de 1981, e dá outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo REYNALDO EMYGDIO DE BARROS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 03/10/1981 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993)

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES