CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 17.531 de 14 de Setembro de 1981)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 14/09/1981
Data de publicação 15/09/1981
Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOSNO 22 SUBDISTRITO - TUCURUVI, NECESSARIOS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 4858/55.

Situação

Não informado

Fonte 15/09/1981 , p. 8
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO