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DECRETO Nº 17.531 DE 14 DE SETEMBRO DE 1981
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DECRETO Nº 17.531 de 14 de Setembro de 1981
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DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOSNO 22 SUBDISTRITO - TUCURUVI, NECESSARIOS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 4858/55.