| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 19/08/1981 |
| Data de retificação | 18/09/1981 |
| Data de publicação | 20/08/1981 |
| Ementa |
Regulamenta a concessão de salário-família e salário-esposa, de que tratam os artigos 117 a 123 da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | REYNALDO EMYGDIO DE BARROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 20/08/1981 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA (1979 - 2001) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BENEFÍCIOS CONCESSÃO SALÁRIO ESPOSA SALÁRIO FAMÍLIA SERVIDORES - DEPENDENTES SERVIDORES - SALÁRIO ESPOSA SERVIDORES - SALÁRIO FAMÍLIA SERVIDORES - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS |
| Notas Complementares | REVOGAÇÕES: |
