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  4. DECRETO Nº 17.439 DE 14 DE JULHO DE 1981
  5. Texto consolidado

DECRETO Nº 17.439 de 14 de Julho de 1981

DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO E DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 17944/82-REVOGA O ITEM 2 DO ART.1 DO DECRETO.

D 19267/83-ALTERA O ITEM 1 DO ART.3 DO DECRETO.