CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 17.429 DE 14 DE JULHO DE 1981
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 17.429 de 14 de Julho de 1981)

Decreto nº 58.154, de 23 de março de 2018 - Revoga o Decreto.