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  4. DECRETO Nº 17.416 DE 3 DE JULHO DE 1981
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Revogações (DECRETO Nº 17.416 de 3 de Julho de 1981)

  1. Decreto nº 17.829/1982 - Revoga o item 6 do artigo 1º.
  2. Decreto nº 17.848/1982 - Revoga o item 6 do artigo 1º.