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  4. DECRETO Nº 17.300 DE 28 DE ABRIL DE 1981
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 17.300 de 28 de Abril de 1981)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 28/04/1981
Data de publicação 29/04/1981
Ementa

Dispõe sobre oficialização e denominação de logradouros públicos.
Situação

ALTERADO
Chefe de Governo REYNALDO EMYGDIO DE BARROS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 29/04/1981 , p. 6
Revogações
  1. Decreto nº 17.308/1981 - Revoga o item 3 do art. 2º do Decreto.
Alterações

  1. Decreto nº 17.477/1981 - Altera o item 2 do art. 2º do Decreto.