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  4. DECRETO Nº 17.222 DE 12 DE MARÇO DE 1981
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 17.222 de 12 de Março de 1981)

  1. Decreto nº 57.867/17 - REVOGA ARTIGO 1. DO DECRETO;
  2. Decreto nº 57.959/2017 - Altera o artigo 2º