CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 17.188 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1981
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 17.188 de 18 de Fevereiro de 1981)

  1. Decreto nº 18.620/1983 - Revoga o Item 2 do artigo 1º;
  2. Decreto nº 18.688/1983 - Revoga o Item 2 do artigo 1º.