| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 30/12/1980 |
| Data de publicação | 31/12/1980 |
| Ementa |
Regulamenta o artigo 128 da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | REYNALDO EMYGDIO DE BARROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 31/12/1980 , p. 12 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA (1979 - 2001) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AFASTAMENTO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS REGULAMENTAÇÃO RESTITUIÇÃO SERVIDORES - BOLSA E VIAGEM DE ESTUDO SERVIDORES - DIÁRIAS PAGAMENTO INDEVIDO SERVIDORES - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS |
| Alterações |
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