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  4. DECRETO Nº 17.108 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1980
  5. Texto consolidado

DECRETO Nº 17.108 de 29 de Dezembro de 1980

APROVA TABELAS DE PRECOS DE SERVICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. RETIFICACAO: 050281,P.2

Alterações

D 17140/81-ALTERA ITEM 10 DA TABELA II, ANEXA AO DECRETO.

Correlações

  • R 216/81(HSPM)-APLICA-SE, NO QUE COUBER, AO HSPMO DECRETO.