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  4. DECRETO Nº 16.937 DE 6 DE OUTUBRO DE 1980
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DECRETO Nº 16.937 de 6 de Outubro de 1980

DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO E DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 17407/81-DA NOVA REDACAO AO ITEM 6 DO ART.2 DO DECRETO.