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  4. DECRETO Nº 16.909 DE 18 DE SETEMBRO DE 1980
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 16.909 de 18 de Setembro de 1980)

  1. Decreto nº 17.237/1981 - REVOGA O ITEM 5 DO ART.1 DO DECRETO.
  2. DEC.17391/81-REVOGA O ITEM 5 DO ART.1 DO DECRETO.