CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 16.904 de 18 de Setembro de 1980)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 18/09/1980
Data de publicação 19/09/1980
Ementa

ALTERA DISPOSITIVO DO DEC.16531/80, QUE REGULAMENTA A LEI 8973/79.

Situação

Não informado

Fonte 19/09/1980 , p. 2
Palavras-chave

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES