| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 15/08/1980 |
| Data de publicação | 16/08/1980 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE NOTIFICACAO DE LANCAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA -ISS E DA TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZACAO, FUNCIONAMENTO E INSTALACAO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTACAO DE SERVICOS E SIMILARES. |
| Situação |
REVOGADO |
| Fonte | 16/08/1980 , p. 6 |
| Revogações |
DEC.19439/84- REVOGA O DECRETO. |
| Palavras-chave |
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS |
| Alterações |
DEC.19439/84- REVOGA O DECRETO. |
