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DECRETO Nº 16.676 DE 16 DE MAIO DE 1980
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DECRETO Nº 16.676 de 16 de Maio de 1980
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ESTENDE AO COORDENADOR DO BEM-ESTAR SOCIAL A ATRIBUICAO E A DELEGACAO DE COMPETENCIA ESTABELECIDAS NO DEC.16204/79.
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D 17470/81-REVOGA O DECRETO.
