| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 02/05/1980 |
| Data de publicação | 03/05/1980 |
| Ementa |
Regulamenta o inciso IX do artigo 61 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, alterado pela Lei nº 7.410, de 30 de dezembro de 1969. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | REYNALDO EMGYDIO DE BARROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 03/05/1980 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN CIRCO ESPETÁCULO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES |
