| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 13/03/1980 |
| Data de publicação | 14/03/1980 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 8.973, de 10 de setembro de 1979, que concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre os serviços do Centro de Integração Empresa-Escola - CIE-E, e dá outras providências. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | REYNALDO EMYGDIO DE BARROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 14/03/1980 , p. 4 |
| Palavras-chave |
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES |
| Alterações |
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