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DECRETO Nº 16.472 DE 10 DE MARÇO DE 1980
Detalhes da norma
Detalhes da Norma (DECRETO Nº 16.472 de 10 de Março de 1980)
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Tipo
DECRETO
Data de assinatura
10/03/1980
Data de publicação
11/03/1980
Ementa
DA NOVA REDACAO AOS ITENS DOS ARTS.1 DOS DEC.15264/78, 15525/78 E 15991/79.
Situação
Não informado
Fonte
11/03/1980 , p. 4