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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 16.472 de 10 de Março de 1980)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 10/03/1980
Data de publicação 11/03/1980
Ementa

DA NOVA REDACAO AOS ITENS DOS ARTS.1 DOS DEC.15264/78, 15525/78 E 15991/79.
Situação

Não informado
Fonte 11/03/1980 , p. 4