| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 29/11/1979 |
| Data de publicação | 30/11/1979 |
| Ementa |
Dispõe sobre competência para decidir e expedir certidões, e dá outras providências. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | REYNALDO EMYGDIO DE BARROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 30/11/1979 , p. 1 |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - CERTIDÕES SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA |
