DECRETO Nº 16.226 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1979 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE COMPETENCIA PARA DECIDIR E EXPEDIR CERTIDOES, E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS.

D 27108/88-REVOGA O DECRETO.

COM.02/80-DISPOE SOBRE EXPEDICAO DE ALVARAS DE CONSERVACAO E CERTIDOES, TENDO EM VISTA O DEC.
PORT.1648/85-APROVA NORMAS P/CERTIDOES VERSANDO ATOS/FATOS ENQUADREM COMPETENCIA COMAB E SGAD,.DEC.
PORT.468/86-CERTIDAO DE LAUDO DE QUE TRATA A PORT.DEVERA OBEDECER AS NORMAS DO DECRETO.
PORT.569/87-DELEGA COMPETENCIA QUE FOI ATRIBUIDA PELO DEC. AO DIRETOR DE PROCED NOS CASOS QUE ESPEC.

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