CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 16.170 de 26 de Outubro de 1979)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 26/10/1979
Data de publicação 27/10/1979
Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, AREAS SITUADAS NO 3 SUBDISTRITO - PENHA DE FRANCA, NECESSARIAS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 8467/76.

Situação

Não informado

Fonte 27/10/1979 , p. 3
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO