DECRETO Nº 15.931 DE 12 DE JUNHO DE 1979 « Catálogo de Legislação Municipal

FIXA NORMAS PARA O PROCESSO ESPECIAL DE FISCALIZACAO RELATIVO A ATUACAO DOS ORGAOS INCUMBIDOS DE CONTROLAR O PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICIPIO.

P 76/79(PREF)-CONSTITUI 5 COLEGIADOS REGIONAIS ESTUDOS PROBLEMAS ARRUAMENTOS/LOTEAMENTOS IRREGULARES
D 17163/81-PROCESSOS REFERIDOSDECRETO DEVERAO SER ENCAMINHADOS SUPERV.ESP.REGULAR.LOTEAMENTOS/ARRUA

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