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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 15.810 de 9 de Abril de 1979)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 09/04/1979
Data de publicação 10/04/1979
Ementa

RETIFICA A REDACAO DO ITEM CXLIV DO ART.1 DO DECRETO 14670/77.
Situação

Não informado
Fonte 10/04/1979 , p. 15