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  4. DECRETO Nº 15.796 DE 9 DE ABRIL DE 1979
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 15.796 de 9 de Abril de 1979)

  1. Decreto nº 18.250/1982 - Revoga os itens 3, 9, 15, 16, 20, 23, 28, 36, 37, 40, 41 e 53 do artigo 1º do Decreto.
  2. Decreto nº 18.299/1982 - Revoga o art. 2º do Decreto.