| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 22/03/1979 |
| Data de publicação | 23/03/1979 |
| Ementa |
Dispõe sobre a regularização de armamentos e loteamentos executados anteriormente a 1° de novembro de 1972, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | OLAVO EGYDIO SETUBAL |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 23/03/1979 , p. 3 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LOGRADOURO PÚBLICO - ARRUAMENTO LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS ALVARÁ DE LICENÇA CARGO - ENCARREGADO DE SERVIÇO DE ELETRICIDADE |
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