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  4. DECRETO Nº 15.657 DE 29 DE JANEIRO DE 1979
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 15.657 de 29 de Janeiro de 1979)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 29/01/1979
Data de publicação 30/01/1979
Ementa

RETIFICA A REDACAO DO ITEM III DO ART.1 DO DECRETO 15007/78.
Situação

Não informado
Fonte 30/01/1979 , p. 4