D 16869/80-REVOGA OS ITENS:5 E 20 DO ART.1 DO DECRETO

D 17439/81-DA NOVA REDACAO AO ITEM 8 DO ART.1 DO DECRETO

D 17988/82-REVOGA O ITEM 54 DO ART.1 DO DECRETO

D 18507/82-DA NOVA REDACAO AO ITEM 32 DO ART.1 E REVOGA O ITEM 22 DO ART.1 DO DECRETO

D 18527/82-DA NOVA REDACAO AOS ITENS 10 E 11 E REVOGA O ITEM 9 DO ART.1 DO DECRETO

D 32471/92-DA NOVA REDACAO AO ITEM 1 E 15 DO ART.1 DO DECRETO