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  4. DECRETO Nº 15.598 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1978
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 15.598 de 27 de Dezembro de 1978)

  1. Decreto nº 51.820/2010 - Revoga o art. 5º do Decreto;
  2. Decreto nº 58.171/2018 - Revoga o art. 6º do Decreto.