| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 21/12/1978 |
| Data de retificação | 10/01/1979 |
| Data de publicação | 22/12/1978 |
| Ementa |
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, AREAS SITUADAS NO 3 SUBDISTRITO - PENHA DE FRANCA, NECESSARIAS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 8467/76. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 22/12/1978 , p. 81 |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO |
