CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 15.575 de 21 de Dezembro de 1978)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 21/12/1978
Data de retificação 10/01/1979
Data de publicação 22/12/1978
Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, AREAS SITUADAS NO 3 SUBDISTRITO - PENHA DE FRANCA, NECESSARIAS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 8467/76.

Situação

Não informado

Fonte 22/12/1978 , p. 81
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO