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  4. DECRETO Nº 15.564 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1978
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 15.564 de 20 de Dezembro de 1978)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 20/12/1978
Data de retificação 10/04/1979
Data de publicação 21/12/1978
Ementa

RETIFICA O ITEM I DO ART.1 DO DECRETO 7656/68.
Situação

Não informado
Fonte 21/12/1978 , p. 8