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  4. DECRETO Nº 15.561 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1978
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 15.561 de 20 de Dezembro de 1978)

  1. Decreto nº 59.775/2020 - Revoga os artigos 2º, 3º e 4º do Decreto.