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  4. DECRETO Nº 15.512 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1978
  5. Detalhes da norma

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 15.512 de 6 de Dezembro de 1978)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 06/12/1978
Data de publicação 07/12/1978
Ementa

RETIFICA REDACAO DO ART. 1 DO DECRETO 14820/77.
Situação

Não informado
Fonte 07/12/1978 , p. 2